Importante instrumento de promoção de justiça social e cidadania, a Lei 14.611, da Igualdade Salarial completou um ano na segunda-feira (15/07). A data foi celebrada em um encontro entre o Ministério do Trabalho, Ministério das Mulheres e o movimento sindical representado pela CUT, demais Centrais Sindicais, além de dirigentes de entidades filiadas, realizado em São Paulo, na sede do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Pelo governo, participaram o ministro do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), Luiz Marinho, a secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi e a secretária da SENAEC (Secretaria Nacional de Autonomia Econômica), Rosane da Silva.

O encontro foi promovido pelo Conselhão (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável) e foi dividido em dois momentos, um com a participação de representantes do setor empresarial e, outro, com o movimento sindical, momento em que se exaltou a importância de o país ter uma Lei que rege a igualdade salarial entre homens e mulheres.

“Foi muito importante. Falamos com o ministro e com a secretária sobre a lei da igualdade, que é importante, que trouxe mudanças na política de promoção de igualdade salarial e de oportunidades entre as homens e mulheres, para a população negra, para os jovens, PCDs, população LGBTQIA+, ou seja, uma lei pra promover a igualdade econômica e de direitos e de ascensão”, destacou a vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira, que também é presidenta da Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro).

Juvandia reforçou também que a lei é fundamental - e avançada - por fazer que as desigualdades sejam pautas das mesas de negociação das campanhas salariais. “As Centrais defendem que nas negociações coletivas todas as categorias coloquem na pauta a igualdade de oportunidades e a igualdade salarial”.

Ela lembra ainda que essa foi uma orientação aprovada no 14º CONCUT (Congresso Nacional da CUT), realizado em 2023 e que categorias como a bancária já tem inclusas essas mesas específicas nas negociações.

“Todas categorias já estão preparadas para colocar o tema em negociações. É importante que os Sindicatos se apropriem dos relatórios da igualdade que já foram publicados, que entrem nas páginas das empresas e tomem conhecimento de onde estão essas diferenças salariais e coloquem na pauta de reivindicações”, diz a dirigente.

O Dieese, ela lembra, está preparado para auxiliar e subsidiar o movimento sindical em suas mais diversas categorias, nos debates e negociações com as empresas.

Relatórios

Os relatórios a que Juvandia se refere são os “Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios”. Pela lei, empresas com 100 ou mais funcionários ficam obrigadas a divulgar a cada seis meses, em março e setembro, um levantamento que mostra as diferenças salariais dentro de seus quadros.

Além de enviar os dados ao MTE, as empresas também devem publicar os relatórios em seus sites, nas redes sociais, ou fazendo por meio de canais que garantam a ampla divulgação para empregados, colaboradores e público em geral.

Caso constatada a desigualdade salarial entre mulheres e homens, o MTE irá notificar a empresa, para que elabore, em 90 dias, um plano de ação com medidas a serem adotadas.

Um primeiro e importante passo

Para a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corsino, a lei representa uma importante conquista não só para as mulheres, mas também para a sociedade como um todo. No entanto, ela firma, “a Lei ainda precisa passar por uma evolução até alcançar a realidade desejada”.

“Para ser realidade, há que se ter fiscalização. Os Sindicatos têm que fiscalizar os relatórios e incluir o tema nas mesas de negociação, trazer a lei para os acordos e convenções coletivas de trabalho”, ressalta a dirigente.

Outro ponto a ser melhorado, ela complementa diz respeito à abrangência da lei. Ela explica que empresas do setor público, como os Correios, da qual ela faz parte, ainda não publicam os levantamentos.

“Os relatórios de transparência precisam ser obrigatórios para todas as empresas. Há a transparência nas informações, mas eu não posso, por exemplo, nos Correios, em uma negociação pesquisar as diferenças salariais entre mais de 99 mil trabalhadores”, ela diz.

Amanda reforça que a lei precisa de melhorias, mas é um processo natural de construção de uma política pública, que avança com o passar do tempo e dos diálogos e debates feitos nos espaços democráticos, como o Conselhão e pontua que a Lei é um importante primeiro passo para a igualdade salarial entre homens e mulheres.

“Vamos continuar nos reunindo como Conselhão, com a participação da CUT e Centrais Sindicais, com os Ministérios do Trabalho e das Mulheres para trazermos essas melhorias e para a implementação efetiva da lei”, finaliza Amanda.

Governo

No encontro, o ministro Luiz Marinho citou os desafios enfrentados para garantir não apenas a igualdade salarial, mas também a igualdade de acesso às oportunidades. “Temos que aprofundar esse debate cada vez mais. Quando falamos do desafio da igualdade salarial, suponho também a falta de igualdade no acesso às oportunidades”. Ele citou, como exemplo de desafio a falta de creches. “A ausência de creches para as famílias já é uma restrição à igualdade”, disse.

A secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, destacou a participação das mulheres na sociedade e reforçou a importância da igualdade de acesso às oportunidades.

”Uma coisa que acho importante é que as mulheres não precisam só participar de pautas que dizem respeito às mulheres. Temos que participar de tudo (…) e quero lembrar que se não fosse a maioria das mulheres, talvez o presidente Lula não tivesse assumido aquela cadeira”, disse citando que há dados que mostram que as mulheres foram fundamentais nas eleições.

A lei da igualdade

A lei estabelece diretrizes para que homens e mulheres tenham equiparação salarial no país. Ainda hoje, elas ganham cerca de 22% menos que homens nas mesmas funções, estão, em sua maioria, nas profissões com maior dificuldade de ascensão profissional, além de carregarem as reponsabilidades com os cuidados da casa e com filho, idosos, pessoas com deficiências, ou seja, exercem a chamada dupla jornada.

Dados do Dieese mostram que, no mercado de trabalho, as mulheres ocupam apenas 45,8% dos cargos de liderança. Considerando o recorte racial, mulheres negras representam apenas 9,5% destes cargos. A remuneração média das mulheres nesses cargos é 25% inferior à remuneração dos homens.

Além disso, ao se analisar o recorte racial, verifica-se que a remuneração média das mulheres negras (pretas e pardas) é, em média, 38% inferior a remuneração do bancário branco do sexo masculino.

Por André Accarini /CUT Nacional, com apoio da CTB