Congresso Nacional aprova PEC da Transição

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22 de dezembro 2022

Em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal realizada na noite de quarta-feira (21/12), foi promulgada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/22, conhecida como PEC da Transição, que permite ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outras políticas públicas. A PEC foi promulgada como Emenda Constitucional 126 com 331 votos a favor e 168 contrários (confira como votaram os partidos e deputados). Para aprovar a PEC da Transição eram necessários 308 votos (três quintos da Câmara). Da bancada do Paraná, 11 deputados federais votaram contra o socorro às famílias que estão em situação de miséria. Com a aprovação desta matéria, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, obtém mais uma importante vitória no Congresso. Após sua posse, em 1º de janeiro, terá condições de bancar o Bolsa Família de R$ 600 mais R$ 150 por filho até 6 anos. Além disso, poderá restabelecer o Auxílio Gás e a Farmácia Popular, serviços essenciais abandonados pelo governo atual. A votação estava prevista para a semana passada, mas as dificuldades trazidas pelos deputados – especialmente o presidente Casa, Arthur Lira (PP-AL) – retardaram a decisão. Desse modo, o texto aprovado ontem reduz de dois anos para um o efeito da PEC da Transição sobre o teto de gastos. Ainda assim, não deixa de ser um passo importante alcançado pelo governo Lula. Isso porque, mesmo tendo estando aprovada pelo Senado com validade de dois anos, PEC já previa a construção – até agosto – de uma nova regra constitucional para substituir o teto de gastos. A atual Emenda Constitucional 95, que instituiu o engessamento orçamentário em 2017, não permite ampliação de recursos do Orçamento acima da inflação, inclusive em áreas combalidas, como educação, saúde e assistência social. Fonte: Agência Câmara de Notícias