A Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) e a Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa) protocolaram, na quarta-feira (174), Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência, na Justiça do Trabalho, pleiteando a anulação da decisão do Conselho de Administração do banco público que autoriza a migração das Loterias para a subsidiária Caixa Loterias. No processo, as entidades justificam que a medida visa evitar danos irreparáveis à sociedade e prejuízos aos empregados que podem ser afetados com a mudança.

“Não podemos ser coniventes com uma decisão que pode prejudicar a população, o banco e seus trabalhadores. Desde 1962, as loterias vêm sendo operadas pela Caixa com eficiência e parte dos recursos arrecadados são destinados a políticas públicas sociais, que beneficiam milhões de brasileiros com educação, saúde, segurança, dentre outras”, destacou Sergio Takemoto, presidente da Fenae, ao lembrar que o banco é o maior patrocinador mundial do esporte paralímpico, graças aos recursos provenientes das Loterias Caixa.

Para as representações dos empregados da Caixa, o banco precisa ser fortalecido com mais investimentos em tecnologia e pessoal, e não ser esvaziado com a retirada de áreas rentáveis, que asseguram os recursos necessários para a empresa realizar o seu papel social.

Outra preocupação da Contraf-CUT e da Fenae é a possibilidade de a migração abrir brechas para uma eventual privatização da área. De fato, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5624, há a possibilidade de que empresas subsidiárias integrais de empresas públicas sejam privatizadas sem a autorização do Congresso Nacional e sem licitação.

Na Ação Civil Pública, as entidades reivindicam a imediata suspensão dos efeitos da decisão do Conselho de Administração pelo prazo de 120 dias, ou até que seja garantido aos trabalhadores seu direito à informação, “consubstanciado em um estudo de impacto socioeconômico, incluindo o impacto trabalhista, do processo de transferência das operações da loteria federal para a subsidiária integral e de sua possível privatização total ou por meio de parceria público-privada.”

Mobilização

Assim que tomaram conhecimento, por meio da imprensa, que o Conselho de Administração da Caixa iria votar a proposta de transferência das operações das loterias federais para uma empresa subsidiária, entidades associativas e sindicais, iniciaram mobilização contra a medida junto ao Congresso Nacional e ao Executivo.

Uma Audiência Pública foi realizada na Câmara dos Deputados, em 3 de abril, sobre o assunto. A Contraf-CUT e a Fenae encaminharam ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em que manifestaram posicionamento contrário à ação. Os trabalhadores do banco público também realizaram ato público em Brasília para barrar a medida.

Texto: Fenae, com edições da Contraf-CUT