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Lula revoga medidas do antecessor, entre elas armas e sigilos de 100 anos
Escrito por: 16732
03 de janeiro 2023
Presidente Lula assinou atos logo apos ser empossado - Foto: Valter Campanato/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou no domingo (1°/01), após assumir o governo, Medidas Provisórias e decretos que cumprem os compromissos assumidos durante o período eleitoral e que garantem o atendimento e a visibilidade a áreas historicamente ignoradas no Brasil. Nos atos normativos, Lula inicia a reestruturação da política de controle de armas, garante o pagamento dos R$ 600 para famílias necessitadas, define a estrutura da Presidência da República e dos Ministérios e o combate ao crime ambiental, entre outros. Por meio da edição de Medida Provisória, o presidente garante o pagamento de R$ 600 para mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no País. Trata-se da primeira medida de enfrentamento à fome e à miséria no Brasil. Lula também prorrogou, por 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis. Segundo o governo, a estrutura da Presidência e os 37 ministérios que compõem o governo, sem criação de cargos públicos, inauguram uma nova gestão na administração pública federal, mais eficiente. Os órgãos compartilharão estruturas administrativas, como recursos humanos e contratos, por exemplo, permitindo que as pastas se concentrem na elaboração e implementação de políticas públicas. Controle de armas Lula também assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no País. Com o objetivo de ampliar a segurança da população brasileira, o decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). Além disso, ele suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação. O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – atualmente, bastava uma simples declaração, e determina o recadastramento no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto 9.785, de 2019. Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. Combate ao crime ambiental e ao desmatamento Na solenidade no Palácio do Planalto, o presidente da República assinou ainda decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, recuperando o protagonismo do Ibama. Dessa maneira, Lula busca marcar a retomada do compromisso brasileiro com a agenda climática global. Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Em outro decreto assinado ontem, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia. Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental. Sigilos indevidos e decretos segregadores Com a edição de dois decretos, o presidente Lula revoga normas impeditivas, criadas pelo governo Bolsonaro, como o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas. O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da administração pública. Avaliação de privatizações Lula determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), entre outras. Homenagem e incentivo aos catadores Em homenagem à memória de Diogo Santana, ativista pelos movimentos sociais, o presidente determinou que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no País. Fonte: Rede Brasil Atual