Lei sancionada pelo presidente Lula no dia 14/09 cria o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. Benefício integra a Lei Maria da Penha e será pago até seis meses.
A Lei Maria da Penha completou na segunda-feira (7/08) 17 anos de vigência, estabelecendo punições mais severas aos agressores e medidas protetivas para a mulher.
Considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) uma das três melhores leis de combate à violência contra a mulher do mundo e um marco no Brasil sobre o tema, a Lei Maria da Penha (nº 1.340/2006) completa 16 anos em 7 de agosto, porém continua distante de sua completa aplicação, seja por preceitos judiciários, seja…