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Tag: Mulher

Lei Maria da Penha completa 16 anos, mas implementação ainda é incompleta

Considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) uma das três melhores leis de combate à violência contra a mulher do mundo e um marco no Brasil sobre o tema, a Lei Maria da Penha (nº 1.340/2006) completa 16 anos em 7 de agosto, porém continua distante de sua completa aplicação, seja por preceitos judiciários, seja…

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